O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, recebeu nesta quarta-feira (24/6) em seu gabinete representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Bernardo. O encontro teve como objetivo entregar o estudo da Comissão de Meio Ambiente da entidade sobre a Lei Específica da Billings, recém-aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. A lei regulamenta o uso do solo e define áreas de proteção e recuperação da represa, o que permitirá, entre outras coisas, levar serviços de infraestrutura para as comunidades da região.
Luiz Marinho disse que aprovar a lei é apenas o primeiro passo para promover melhorias para a população que ocupa as margens da represa. “A parte dura vem agora. Temos de fazer todo um trabalho custoso do ponto de vista financeiro para fazer as adequações necessárias”.
Uriel Carlos Aleixo, presidente da subseção de São Bernardo do Campo da OAB, concorda com o chefe do Executivo. Aleixo afirmou que o estudo contém “sugestões de políticas públicas com relação à regularização fundiária e com relação à forma com que deve ser tratada a desocupação”.
O secretário especial de Infraestrutura, Giba Marson, também esteve no encontro e realçou a importância em esclarecer às pessoas as definições previstas na Lei da Billings.