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SERÃO OBRIGADOS A EMITIR NOTA FISCAL PAULISTA A PARTIR DE OUTUBRO |
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Em
novembro, medida começa a valer também para bares,
padarias e lanchonetes; e em dezembro para lojas de artigos esportivos,
ópticas e agências de turismo
A partir de outubro, começa
a valer em todo o Estado de São Paulo, o Programa de Cidadania
Fiscal, que obriga os comerciantes a emitir a nota fiscal paulista.
Inicialmente, a medida tem validade apenas para os restaurantes.
A partir de novembro, será estendida para bares, padarias
e lanchonetes e, de dezembro em diante, para lojas de artigos esportivos,
ópticas e agências de turismo.
Marcelo Pereira de Lima,
especialista das áreas fiscal e contábil do escritório
de contabilidade Candinho, um dos maiores de Santo André
com cerca de 500 clientes, alerta para o risco que um estabelecimento
comercial corre, caso não esteja devidamente preparado para
cumprir a nova medida. "O consumidor é o maior interessado
no funcionamento adequado da nota fiscal paulista. É ele
que irá solicitar a emissão, consultar o site da Secretaria
Estadual da Fazenda para conferir se já possui os créditos
e cobrar o estabelecimento inadimplente para que possa receber seu
direito. O fiscal estará atento todos os dias", afirma.
O consumidor que solicitar
a nota deve fornecer o CPF ou CNPJ da empresa para ter direito à
restituição de créditos, após o estabelecimento
comercial pagar o ICMS devido. Para o consumidor, a restituição
pode vir por meio de abatimento no IPVA, via depósito bancário
em conta corrente ou poupança. Transferências de créditos
também serão permitidas. Aqueles que aderirem à
medida e acumularem R$ 100,00 em créditos vão participar,
ainda, de um sorteio promovido pelo governo do Estado.
Haverá multas para
estabelecimentos comerciais que não se adequarem ao programa
da nota fiscal paulista. A medida é encarada como benéfica
também para o comércio, já que irá evitar
concorrência desleal. Deve, ainda, estimular um cuidado maior
de todos com a manipulação de alimentos e produtos
qualificados.
Fonte:
Marcelo Pereira
de Lima, especialista das áreas fiscal e contábil
do escritório Candinho Assessoria Contábil
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